Novo entendimento da CVM sobre operações de CRI

O instrumento é conhecido pelo seu benefício tributário, uma vez que o investidor Pessoa Física não paga Imposto de Renda (IR) sobre os seus rendimentos, e as empresas não pagam Imposto sobre Operação Financeira (IOF) sobre o valor de emissão do papel. Além disso, outras vantagens frente a títulos são que as alternativas de investidores podem aumentar, dado que é um papel que atrai olhares, e os prazos de pagamento destes costumam conseguir ser mais alongados que a captação em outras modalidades.

Recentemente, a CVM foi questionada sobre o uso do recurso captado via CRI com destinação a pagamento de despesas de aluguel e se posicionou favorável a decisão em fevereiro de 2022.

Com esta decisão, a comissão autoriza que empresas, independente do setor de atuação, que forem locatárias de imóveis a emitirem um CRI com destinação de recursos ao pagamento de seus contratos de locação. A decisão corrobora os marcos de flexibilização do instrumento e maior acesso ao mercado de capitais pelas empresas.

Alguns exemplos práticos de beneficiários desta autorização são empresas que operam via locação imobiliária, como fábricas, galpões logísticos, lojas, estão autorizadas a utilizarem seu contrato de aluguel como uma forma de captação financeira, desde que respeitado os critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

Decisão recente da CVM indica que empresas podem obter recursos financeiros através da emissão de CRI para pagamento de aluguéis

O que é o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários)?

É um título de crédito lastreado em créditos imobiliários (contratos de compra, despesas com comprovação imobiliária, contratos de aluguéis e etc.) que permite que empresários possam captar recursos para viabilizar seus negócios:

O CRI é isento de IOF para empresa emissora e de IR para Pessoa Física investidora

O CRI permite acesso a uma rede de investidores mais extensa e potenciais alongamentos no prazo da dívida

O que mudou na legislação?

A CVM expandiu o conceito de lastro autorizando qualquer empresa S.A. locatária de imóveis a utilizar seus contratos de locação como lastro de CRI

• Maior poder de barganha com os locadores
  (locação mais longa e com melhores condições comerciais)
• Facilidade de recurso para empresas com grande portfólio para pagamentos de aluguéis

• O CRI será limitado ao volume e a duração do contrato de aluguel, que precisam estar nas mesmas condições
• É necessário reunir e relacionar todos os contratos de aluguel (e divulgar detalhes como o valor do aluguel)

Exemplos de empresas que já se utilizaram desta modalidade

Notas: (1) Matéria divulgada pelo Valor Econômico em 18/07/2022; (2) Matéria divulgada pelo Estadão em 03/05/2022
Fonte: CVM; Valor Econômico; Análise Ártica