CVM's new understanding of CRI transactions

The instrument is known for its tax benefits, as individual investors do not pay Income Tax (IR) on their earnings, and companies do not pay Financial Transaction Tax (IOF) on the issued value of the security. Furthermore, other advantages over bonds include increased investor options, as it is a highly attractive security, and payment terms can often be longer than other types of funding.

Recently, the CVM was questioned about the use of funds raised via CRI to pay rental expenses and was in favor of the decision in February 2022.

With this decision, the commission authorizes companies, regardless of their sector, that are tenants of properties to issue a CRI (Real Estate Investment Certificate) with funds earmarked for payment of their lease agreements. The decision corroborates the instrument's flexibility milestones and increases companies' access to the capital markets.

Some practical examples of beneficiaries of this authorization are companies that operate through real estate leasing, such as factories, logistics warehouses, and stores, which are authorized to use their rental contract as a form of financial capture, as long as the criteria established by the regulatory body are respected.

Decisão recente da CVM indica que empresas podem obter recursos financeiros através da emissão de CRI para pagamento de aluguéis

O que é o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários)?

É um título de crédito lastreado em créditos imobiliários (contratos de compra, despesas com comprovação imobiliária, contratos de aluguéis e etc.) que permite que empresários possam captar recursos para viabilizar seus negócios:

O CRI é isento de IOF para empresa emissora e de IR para Pessoa Física investidora

O CRI permite acesso a uma rede de investidores mais extensa e potenciais alongamentos no prazo da dívida

O que mudou na legislação?

A CVM expandiu o conceito de lastro autorizando qualquer empresa S.A. locatária de imóveis a utilizar seus contratos de locação como lastro de CRI

• Maior poder de barganha com os locadores
  (locação mais longa e com melhores condições comerciais)
• Facilidade de recurso para empresas com grande portfólio para pagamentos de aluguéis

• O CRI será limitado ao volume e a duração do contrato de aluguel, que precisam estar nas mesmas condições
• É necessário reunir e relacionar todos os contratos de aluguel (e divulgar detalhes como o valor do aluguel)

Exemplos de empresas que já se utilizaram desta modalidade

Notas: (1) Matéria divulgada pelo Valor Econômico em 18/07/2022; (2) Matéria divulgada pelo Estadão em 03/05/2022
Fonte: CVM; Valor Econômico; Análise Ártica