The new scenario of incentivized instruments: the infrastructure debenture

In January of this year, the executive branch enacted Law No. 14.801/2024, introducing a new fundraising instrument into the Brazilian capital market: infrastructure debentures. Aiming to further increase financing and research, infrastructure debentures are now included among the instruments with tax benefits.

This new security, however, should not be confused with incentivized debentures, an instrument already known in the market. The main difference between them lies in tax treatment. Unlike incentivized debentures, which guarantee income tax exemption for individuals, infrastructure debentures benefit issuing companies.

Currently, the regulation of both debentures is regulated by Decree 11.964/2024, which establishes, among other points, the sectors considered priority for issuance. The market awaits the issuance of new ordinances detailing the legal regulations for these securities.

A nova legislação consolidou os critérios e condições para enquadramento das debêntures incentivadas e de infraestrutura

Regulação dos setores para emissão dos instrumentos

Decreto 11.964/2024

Infraestrutura
(15 setores no total)

Projetos devem:

• Ser objeto de concessão, permissão, autorização, arrendamento, ou contrato de programa;
• Envolver ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização;

Produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação

Projetos devem:

• Ter viés de inovação, conforme diretrizes definidas pelos ministérios;
• Projetos dentro dos setores de transição energética, transformação ecológica, saúde, aeroespacial e defesa;

(1) O detalhamento dos setores encontra-se no próximo slide. Fonte: Decreto 11.964/2024; Lei nº 12.431/2011; Lei 14.801/2024; análise Ártica

Com uma estrutura tributária diferenciada, as debêntures de infraestrutura podem oferecer remuneração mais alta aos investidores

Pontos de atenção

É possível emitir, para um mesmo projeto, debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura

The volume de emissão para cada projeto é limitado ao montante total de despesas de capital

Ainda não há regulamentação determinando quais despesas são enquadradas como reembolsáveis

A escolha por um instrumento ou outro reside, essencialmente, no benefício tributário garantido:

Incentivadas: isenção de Imposto de Renda (IR) para o investidor pessoa física e alíquota de 15% para PJ

De infraestrutura: dedução do lucro real e da CSLL o valor de 30% dos juros pagos no exercício

Fonte: Decreto 11.964/2024; Lei nº 12.431/2011; Lei 14.801/2024; análise Ártica

Para o setor de infraestrutura, as debêntures podem financiar exclusivamente projetos dos setores definidos no Decreto 11.964/2024

Segmentos prioritários

Logística e Transportes

• Rodovias
• Ferrovias
• Hidrovias
• Portos
• Aeródromos

Mobilidade Urbana

• Transporte público
• Veículos coletivos
• Ônibus elétricos

Energia

• Energia renovável
• Biocombustíveis e gás natural
• Combustíveis sintéticos
• Hidrogênio de baixo carbono
• Captura e tratamento de CO2 (Dutovias para combustíveis)

Saneamento Básico

Irrigação

•••

Outros⁽¹⁾

(1) Outros: conferir art. 4° do Decreto 11.964/2024. Fonte: Decreto 11.964/2024; Lei nº 12.431/2011; Lei 14.801/2024; análise Ártica