Securities offerings (such as shares, debentures, Certificates of Receivables, and others) are governed by the CVM and currently use two main regulations: CVM Instruction 400 (ICVM 400) and CVM Instruction 476 (ICVM 476). These instructions differ mainly in terms of the target audience (general public for ICVM 400 and qualified professionals for ICVM 476) and the type of issuer (registered or unregistered).
The expansion of the investor base in recent years has highlighted the need to simplify capital market regulation, facilitating both access to information by investors and issuances by Brazilian companies.
Aiming at this simplification, the CVM held a Public Hearing from March to July 2021 to consult market agents directly involved in the issuances on the positive points and challenges seen in the current resolutions.
As a result, the CVM restructured this process and published, on July 13, 2022, a new rule, called CVM Instruction 160 (ICVM 160), which will come into effect on January 2, 2023. The main objectives of this rule are to make the process faster and less costly for companies, as it maintains the rigor of issuance criteria and the protection of investors, especially the general public.
We highlight in the image some of the main changes that attracted attention and generated discussion in the market over the last two weeks, including the removal of the limit on access to investors in any issuance and the removal of the trading lock on offers issued in the first 90 days after settlement (commonly known as a “lock up”).
Resolução 160 da CVM substitui antigas normas 400 e 476 e flexibiliza o acesso das empresas ao mercado de capitais
Antiga Instrução CVM 400
Nova norma: registro ordinário
Aplicável para:
- IPOs
- Follow-ons de emissores sem grande exposição ao mercado, se destinados ao público geral
- Dívidas não-conversíveis de emissores registrados na CVM, se destinadas ao público geral
Principais alterações:
- Criação da lâmina de oferta como um documento padrão que contenha as principais informações sobre a operação
- Classificação dos fatores de risco no prospecto com categorias divididas entre menor, médio e maior
- Disponibilização de modelos pré-definidos de prospectos, com redução do conteúdo e padronização
Antiga Instrução CVM 476
Nova norma: registro automático
Aplicável para:
- Follow-ons de emissores de grande exposição ao mercado
- Follow-ons de emissores sem grande exposição ao mercado, se destinados a investidores qualificados ou profissionais
- Dívidas não-conversíveis de emissores registrados CVM, se destinadas a investidores qualificados ou profissionais
- Dívidas não-conversíveis de emissores não-registrados, se destinadas a investidores profissionais
Principais alterações:
- Eliminação do limite de acesso considerado anteriormente
- Fim da restrição de negociação no mercado secundário (“prazo de lock up”)
- Eliminação do período de 4 meses de espera antes da emissão de uma nova oferta pelo mesmo emissor
