O novo Marco das Garantias (Lei 14.711 de 2023), sancionado pelo Poder Executivo em 31\/10\/2023, promove significativas altera\u00e7\u00f5es no sistema de garantias com o objetivo de reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e facilitar o acesso ao cr\u00e9dito no pa\u00eds. Dentre as mudan\u00e7as, destaca-se (i) a possibilidade de extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de um im\u00f3vel j\u00e1 alienado fiduciariamente para outras opera\u00e7\u00f5es e (ii) a regulamenta\u00e7\u00e3o do agente de garantia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante apontar que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (AF) n\u00e3o pode ser estendida para qualquer outro credor, sendo que, \u00e0 princ\u00edpio, este deve ser o mesmo da opera\u00e7\u00e3o original. H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 essa regra, como a situa\u00e7\u00e3o em que o devedor pode constituir uma outra AF em favor de um credor diverso, se este for garantidor pessoal do cr\u00e9dito inicial.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, passa a existir previs\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca sem a necessidade de se passar pelo sistema judici\u00e1rio (extrajudicialmente), tornando o processo da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade menos custoso e mais c\u00e9lere para o credor. Nesse sentido, a lei cria a figura do Agente de Garantia, designado pelos credores, cuja atua\u00e7\u00e3o reside no gerenciamento dos bens e execu\u00e7\u00e3o da garantia com poder de atuar em a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo o cr\u00e9dito garantido.<\/p>\n\n\n\n\n